A Vila de Fortaleza Passa à Cidade

Carta de lei que elevou à categoria de cidade a vila de Fortaleza

"D. Pedro. Pela Graça de Deus e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil.

Faço saber aos que esta Minha Carta virem: Que, Tendo Eu Elevado este País a alta dignidade de Império, como exigem a sua vasta extensão e riqueza, e tendo-me Dado as Províncias, de que se compõe, grandes e repetidas provas de amor e fidelidade á Minha Augusta Pessoa e de firme adesão á causa Sagrada da Liberdade e Independência deste Império, cada um segundo os meios que ministram a sua população e riqueza:

Houve por bem por Meu Imperial Decreto de 24 do mês próximo passado, em memoria e agradecimento de tantos e tão relevantes serviços que ela tem prestado, concorrendo todos para o fim geral do aumento e prosperidade desta grandiosa Nação, Elevar á Categoria de cidade todas as vilas que forem capibis de Províncias: E havendo anteriormente requerido esta mesma condecoração em favor da Vila da Fortaleza da Província do Ceará e Comarca da mesma Vila em seu nome e do Clero, Nobreza e Povo, pelos atendíveis motivos que se verificaram na Minha Augusta Presença em Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, com cujo Parecer Me Conformei por Minha Imediata Resolução de 2 de Janeiro do corrente ano: Hei por bem, Tendo a tudo consideração que dita Vila da Fortaleza fique erecta em cidade, e que por tal seja havida e reconhecida com a denominação de Cidade da Fortaleza de nova Bragança, e haja todos os Foros e Prerrogativas das outras cidades deste Império, concorrendo com elas, em todos os atos públicos e gozando os cidadãos e moradores dela de todas as distinções, franquezas, privilégios e liberdades, de que gozam os cidadãos e moradores das outras cidades sem diferença alguma; porque assim é Minha Mercê; pelo que Mando á Mesa do Desembargador do Paço e da Consciência e Ordens, Conselho de Fazenda, Regedor da Casa de Suplicação, Junta do Governo Provisório da Província do Ceará, e a todas as mais dos das outras Províncias, Tribunais, Ministros de Justiça, e quaisquer outras pessoas, a quem conhecimento desta Minha Carta de Lei haja de pertencer, e cumpram e guardem, e façam cumprir como nela se contem, sem dúvida ou embargo algum. E ao Monsenhor Miranda, Desembargador do Paço e Conselheiro-Mor do Império do Brasil, Ordeno que a faça publicar na Chancelaria, e que dela envie cópias a todas as Estações do estilo e remetendo-se o Original á Câmara de dita Cidade para seu título. Dada no Rio de Janeiro aos 18 de Março de 1823, segundo ano da Independência e do Império - Imperador com Rubrica e Guarda".

Crédito: Blog Ceará terra do sol